{"provider_url": "https://www.colniza.mt.leg.br", "title": "E-SIC", "html": "

Instru\u00e7\u00f5es sobre como fazer solicita\u00e7\u00f5es com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o a esta Casa Legislativa.

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\"AcessoA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0lei n\u00ba 12.527/2011\u00a0- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do\u00a0formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u00a0no site ou atrav\u00e9s do\u00a0Fala BR. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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O servidor respons\u00e1vel pelo E-sic \u00e9 o Sr. Vilmar Alves Nunes, nomeado atrav\u00e9s da Portaria\u00a0077/2021.

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.\u00a0

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da\u00a0Ouvidoria\u00a0deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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DO PRAZO DE RESPOSTA\u00a0

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Conforme Art. 7\u00ba da Lei 548/2013, o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que poss\u00edvel. \u00a7 1\u00ba. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel atender de imediato ao pedido, haver\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao interessado, fixando-se o prazo para resposta n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527/ 2011. \u00a7 2\u00ba. A eventual prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devidamente justificada ao requerente, se este assim.

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DO PRAZO DE RECURSOS

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No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no\u00a0prazo de 10 (dez) dias\u00a0a contar da sua ci\u00eancia.

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Clique aqui\u00a0para acessar a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio

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Clique aqui\u00a0para acessar o servi\u00e7o do e-SIC

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Clique aqui E-Sic presencial.

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Clique aqui para acessar Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 12.527/2011 - LAI

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\"Entenda

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